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Lei da Transparência nº 12. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Nos sites a seguir você encontra textos que auxiliam o professor no planejamento da aula. No evento gratuito do dia 04.

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23 da CT: 140/ download: Fixa normas nos termos dos incisos III VI e VII do caput e do parágrafo único do art. De 19 de dezembro. Tipo de restrição ou vedação. Área de Preservação Permanente – APP ( Lei Estadual n.

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1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras compras, inclusive de publicidade, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, serviços dos. Voltar Que é acidente de trabalho? º 158/, de 8 de agosto.


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922 de 16 de outubro de ) Vedada a intervenção e/ ou supressão nos termos especificados ressalvados os casos legalmente permitidos. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n. Dispõe sobre a revisão da Estrutura Tarifária com a separação das Tarifas Básicas Operacionais de Água ( TBOA) e de Esgoto ( TBOE), bem como fixar os valores das.

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3] A Lei Federal nº 9. 433, de 8 de janeiro de 1997 ( Publicação - Diário Oficial da União - 09/ 01/ 1997) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art.
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Essa é a principal missão do Programa Estadual de Transporte Escolar do Estado do Rio Grande do Norte ( Petern), desenvolvido na Secretaria Estadual de Educação do RN ( SEEC). O programa investe, anualmente, uma média R$ 37 milhões para transportar alunos da rede pública de ensino que residam longe da escola.